Foram aprovados quatro projetos na 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (27). O primeiro projeto de lei aprovado é em favor dos animais. As pessoas têm o direito de oferecer água e alimento a animais em situação de rua ou cães e gatos comunitários, ficando assim proibido, ível de multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil o impedimento desta prática.

Está aprovado também o projeto de lei que instaura o dia 25 de março como o Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio em Sorocaba, a data proporciona, durante os dias próximos, ações de conscientização, e temas que abordam o respeito a vida das mulheres, orientação sobre situações de violência e amparo a crianças e adolescentes de famílias vítimas do feminicídio. O projeto é de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Outro projeto aprovado altera o Decreto Legislativo que institui a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras” que pode ser concedida a profissionais sorocabanos que se tornaram referência social pelos serviços prestados na educação da cidade. Agora, os vereadores podem fazer duas comendas por ano, como forma de contemplar mais pessoas e reconhecer seus trabalhos. A autoria foi do vereador Dylan Dantas (PL).

Por fim, foi votada a moção de aplauso que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas pela iniciativa das escolas cívico-militares na rede pública de ensino. A moção foi de autoria do vereador Roberto Freitas (PL).

Houve veto total do projeto de denominação do nome de rua no bairro Brigadeiro Tobias, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos). As pautas sobre o Banco de Óculos Municipal; utilidade pública de entidades sociais; Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e Semana do Futebol dos Amputados, não foram votadas por falta de tempo.